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Todos os direitos bem como termos de utilização desses mesmos conteúdos são definidos pelo seu autor.
Comércio electrónico
Se o produto apresentar qualquer defeito de fabrico, assiste-lhe o direito de resolver o contrato nos 14 dias úteis posteriores à entrega da mercadoria.
Para o efeito, deverá proceder ao envio de carta registada com Aviso de Receção, comunicando ao vendedor a vontade de resolver o contrato.
O consumidor dispõe de um prazo de dias úteis conforme o acordado, a contar da receção da mercadoria para devolver a mesma nas devidas condições à entidade fornecedora, efectuando esta a sua troca ou reembolso.
No caso do direito de resolução ser utilizado, os montantes que já tiverem sido pagos pelo consumidor serão reembolsados no prazo de dias conforme acordado, a contar da data da receção das mercadorias devolvidas.
Download de Software
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